| II Série, N.º 103, de 29 de maio de 2012 |
  
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 | D.R. da Ciência, Tecnologia e Comunicações |
| D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
 | D.R. do Desporto |
| Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo |
| Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA |
| S.R. do Ambiente e do Mar |
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